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Legislação aplicável

Este aviso legal é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais conflitos.

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Última atualização: abril de 2026